O direito de habitação pode alcançar o último imóvel do casal?

O art. 1.831 do Código Civil prevê direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. O STJ, em precedente de 2025, apontou como regra o último imóvel de domicílio comum antes do óbito, com possíveis exceções comprovadas.

O companheiro sobrevivente pode invocar esse direito?

A jurisprudência admite proteção ao companheiro em determinadas circunstâncias, mas é preciso demonstrar a união estável e examinar a propriedade e os demais fatos do caso.

Os herdeiros podem vender o imóvel imediatamente?

A existência de possível direito de habitação e de outros direitos sobre o bem deve ser analisada antes de qualquer alienação. A venda não deve ser presumida como livre de restrições.

Barreto & MeninAdvogados

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18 de outubro de 2026

Direito real de habitação no inventário: como comprovar a última moradia

Entenda quais fatos e documentos ajudam a discutir a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel da família.

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