O ITCMD segue a mesma regra em Santa Catarina e no Paraná?

Não. É tributo estadual e cada Estado tem legislação e procedimentos próprios dentro do marco constitucional. Consulte o órgão fazendário competente para o caso.

Posso contestar a avaliação usada para calcular o imposto?

Pode haver procedimento para questionamento ou revisão, conforme a legislação estadual. A impugnação precisa apontar o critério contestado e apresentar elementos verificáveis sobre o valor.

É suficiente usar o valor venal do IPTU?

Não se deve presumir que um único cadastro resolva a base de cálculo em qualquer situação. Compare o critério previsto na regra estadual com as características e documentos do bem.

Barreto & MeninAdvogados

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18 de outubro de 2026

ITCMD no inventário: como revisar a avaliação e a declaração de bens

Veja como organizar avaliações, documentos fiscais e divergências sobre a base de cálculo do ITCMD em Santa Catarina e no Paraná.

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